A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 20 de Setembro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 21 de Setembro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 17 de Setembro de 2010.
ANEXO I
Republicação da Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho