Art.º 4 · Portaria n.º 1033-B/2010 — Base de dados de eventos públicos de tráfego

1 -A base de dados de eventos públicos de tráfego prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento de Matrícula é constituída pelas seguintes categorias de dados:
1. a)O código de identificação dos DE;
2. b)A data e a hora da detecção dos DE;
3. c)A classe do veículo para efeitos de cobrança de portagem;
4. d)O valor da taxa de portagem.
2 -Os dados referidos no número anterior são recolhidos pelos dispositivos de detecção e de identificação electrónica (DDIE) das seguintes entidades:
1. a)As concessionárias ou as subconcessionárias de infra-estruturas rodoviárias;
2. b)As ECP;
3. c)O InIR, I. P.;
4. d)Outras entidades autorizadas pela SIEV, S. A.
3 -As entidades referidas no número anterior devem transmitir à SIEV, S. A., entidade responsável pelo tratamento da base de dados de eventos públicos de tráfego, os dados referidos no n.º 1, de acordo com o disposto no artigo 7.º
4 -Os dados relativos à detecção dos DE devem ser conservados pela SIEV, S. A., pelo período de dois anos, após a sua recolha.

Artigo 4.º — Base de dados de eventos públicos de tráfego