- 1 -A base de dados de estado de adequação operacional dos DE para efeitos de cobrança electrónica de portagens, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento de Matrícula, é constituída pelas seguintes categorias de dados:
- a)O código de identificação dos DE;
- b)A ECP com quem foi celebrado o contrato para cobrança das portagens, se aplicável;
- c)A validade do meio de pagamento.
- 2 -Os dados referidos no número anterior são recolhidos e registados por cada uma das ECP que distribuam os DE ou com quem foi celebrado o contrato para a cobrança das portagens, enquanto responsáveis pelo tratamento da base de dados de estado de adequação operacional dos DE.
- 3 -Os dados referidos no n.º 1 devem ser conservados pelas ECP pelo período de dois anos, após a sua recolha.
Artigo 5.º — Base de dados de estado de adequação operacional do DE
Vigente desde: 06/10/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2010
Referências (1)
- Alínea c) do N.º 3 do Artigo 17.º