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Artigo 20.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 06/10/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2010
Referenciado por (3)
Artigo 7.º da Portaria n.º 1033-C/2010
Artigo 1.º da Portaria n.º 1033-C/2010
Artigo 2.º da Portaria n.º 1033-C/2010
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