A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 9 de Julho de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO I
Formulário de requerimento
[a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de requerimento
[a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]
(ver documento original)
ANEXO III
Formulário de requerimento
[a que se refere a alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]
(ver documento original)