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Artigo 12.º — Composição

Vigente desde: 15/09/2008
  1. 1 -A assembleia geral, órgão deliberativo da Turismo do Centro de Portugal, é composta pelas seguintes entidades ou seus representantes:
    1. a)Os presidentes das câmaras municipais dos municípios integrados na Área Regional de Turismo do Centro de Portugal;
    2. b)Um representante do membro do Governo com tutela sobre o turismo;
    3. c)Um representante do membro do Governo com tutela sobre a cultura;
    4. d)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
  2. 2 -A assembleia geral integra ainda todas as entidades ou seus representantes, de direito público e privado, com interesse no desenvolvimento e na valorização turística da respectiva área territorial, nomeadamente:
    1. a)AHP - Associação de Hotelaria de Portugal;
    2. b)ARESP - Associação de Restauração e Similares de Portugal;
    3. c)APAVT - Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo;
    4. d)ATP - Associação das Termas de Portugal;
    5. e)União Geral de Trabalhadores, para a área de turismo;
    6. f)Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses, para a área de turismo;
    7. g)PRIVETUR - Associação Portuguesa de Turismo no Espaço Rural;
    8. h)APTA - Associação Portuguesa de Turismo Acessível;
    9. i)CEC - Conselho Empresarial do Centro;
    10. j)HRC - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro;
    11. l)Associação Rota da Bairrada;
    12. m)AHRDA - Associação de Hotelaria Regional do Distrito de Aveiro.
  3. 3 -A participação de entidades públicas e privadas na entidade regional de turismo depende de manifestação prévia e expressa nesse sentido.
  4. 4 -Os membros identificados na alínea a) do n.º 1 do presente artigo têm uma representação nunca inferior a 50 % do total dos membros da assembleia geral.
  5. 5 -Os representantes de cada entidade na assembleia geral podem ser substituídos a qualquer momento pela própria entidade, bastando para tal comunicar formalmente essas substituições ao presidente da assembleia geral.
  6. 6 -Os representantes na assembleia geral não podem acumular outros cargos ou funções na Turismo do Centro de Portugal.
  7. 7 -Se um membro da assembleia geral for eleito presidente da direcção da Turismo do Centro de Portugal, ou fizer parte da direcção, será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.
  8. 8 -A representação de dois ou mais dos municípios referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo pode ser assegurada pelo presidente da câmara municipal de um desses municípios, mediante deliberação dos órgãos autárquicos competentes nesse sentido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2008

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