- 1 -Os membros da direcção ou da assembleia geral podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justificam.
- 2 -O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.
Artigo 38.º — Registo na acta do voto de vencido
Vigente desde: 15/09/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2008