Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março

São alterados os artigos 5.º, 10.º, 16.º e 18.º da Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -O controlo de 1.º nível sobre a execução do Fundo pelos beneficiários consiste na análise, verificação e validação da despesa apresentada e é exercido pela autoridade responsável, respeitando o princípio de segregação de funções.
2. 2 -As acções de controlo incidem sobre uma amostra representativa de todas as rubricas do orçamento anexado ao acordo de subvenção e compreendem a verificação física e financeira dos projectos.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 10.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
7. 2 -...
   1. a)...
   2. b)Pertinência, oportunidade e coerência dos objectivos e actividades, face aos objectivos do Fundo nos quais as candidaturas se devem enquadrar;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...

    Artigo 16.º

    [...]

11. 1 -...
    1. a)Pré-financiamento de 50 % do montante financiado pelo Fundo, após a comunicação à autoridade responsável da data de início de execução do projecto;
    2. b)...
    3. c)...
12. 2 -Ao reembolso das primeiras despesas apresentadas pelos beneficiários é deduzido o montante atribuído a título de pré-financiamento, sendo obrigatória a apresentação de declarações de despesa a cada três meses.
13. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 18.º

    [...]

14. 1 -O pedido de reembolso deve ser efectuado a cada três meses a contar da data de início de execução do projecto, através da apresentação do formulário de declaração trimestral de despesa (DTD), que inclui as seguintes componentes:
    1. a)Termo de responsabilidade;
    2. b)Resumo da despesa trimestral e acumulada;
    3. c)Listagem de custos trimestral;
    4. d)Informação física.
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...