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Artigo 31.º — [...]

Vigente desde: 14/08/2004
  1. 1 -...
    1. a)...
      1. i)...
      2. ii)...
    2. b)...
    3. c)...
  2. 2 -Para efeitos do n.º 1, devem os beneficiários apresentar, na DRA respectiva, o plano de gestão de pastagens, antes de formalizar a candidatura, para efeitos de validação.
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
  6. 6 -...

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Em vigor desde 14/08/2004

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