Art.º 10 · Portaria n.º 1047/2000 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio selectivo previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
2. b)Currículo do argumentista, do realizador e do produtor;
3. c)Argumento cinematográfico e demais elementos que o requerente considere relevantes;
4. d)Caracterização do projecto quanto ao público alvo, identificando os objectivos da obra: educativos, de entretenimento ou mistos;
5. e)Sinopse;
6. f)Formato e suporte;
7. g)Duração prevista;
8. h)Contratos celebrados com o realizador, o argumentista e o eventual autor da obra preexistente na respectiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;
9. i)Registo do argumento cinematográfico na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
10. j)Previsão orçamental e da montagem financeira do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM;
11. l)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -No caso de o pedido de apoio financeiro ser apresentado por um realizador, não é exigida a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e l) do n.º 2, bem como a informação relativa ao currículo do produtor.

Artigo 10.º — Instrução das candidaturas