Art.º 13 · Portaria n.º 1048/2010 — Avisos de abertura e anúncios

1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia das intervenções a apoiar;
3. c)As áreas geográficas elegíveis;
4. d)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
5. e)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridade fixados.
2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
3 -Dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode, ainda, definir o período de elegibilidade das despesas.

Artigo 13.º — Avisos de abertura e anúncios