Portaria

Portaria n.º 1048-A/99

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária de Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações e tripulantes que operam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos, doravante designado por Acordo.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Constituem objectivos deste Regulamento:
1. a)A concessão de prémios de imobilização temporária aos armadores que estando licenciados para operar ao abrigo do Acordo se vejam impossibilitados de manter a sua actividade normal devido à sua não renegociação; e
2. b)O pagamento de uma compensação salarial aos respectivos tripulantes e trabalhadores em terra.
2 -O tempo de imobilização temporária considera-se para todos os efeitos como actividade efectiva.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Os prémios de imobilização temporária são atribuídos aos armadores que cumpram com uma das seguintes condições:
1. a)Sejam proprietários de embarcações de pesca que tenham sido licenciadas, pelo menos, um trimestre em anos anteriores a 1999, ao abrigo do Acordo, e que, no corrente ano, tenham sido licenciados, pelo menos, dois trimestres, sendo um deles, obrigatoriamente, o 4.º trimestre;
2. b)Sejam proprietários de embarcações de pesca que, tendo sido apenas licenciadas ao abrigo do Acordo em 1999, tenham obtido licença para, pelo menos, três trimestres, sendo um deles, obrigatoriamente, o 4.º trimestre.
2 -Os proprietários de embarcações de pesca em construção que se destinem a substituir embarcações naufragadas, que, à data do naufrágio, estavam licenciadas ao abrigo do actual Acordo, podem ser beneficiários desta medida de apoio a partir da data em que a nova unidade esteja em condições para iniciar a sua actividade.
3 -A compensação salarial é atribuída aos tripulantes e aos trabalhadores em terra que satisfaçam uma das seguintes condições:
1. a)Cujas matrículas em embarcações objecto do apoio previsto no presente Regulamento tenham tido lugar em data anterior a 15 de Novembro de 1999;
2. b)Exerçam em terra uma actividade directamente ligada às citadas embarcações em data anterior a 15 de Novembro de 1999.

Artigo 4.º

Prova

A prova das condições de acesso referidas no artigo anterior é feita pelo seguinte modo:

a)Relativamente aos n.os 1 e 2, através da apresentação de cópia do título de registo da embarcação;
b)Em relação ao n.º 3, através da apresentação de cópia do último rol de matrícula da embarcação devidamente certificado pela capitania, de certidão passada pela segurança social, donde conste a data de inscrição e entidade patronal respectiva, e de declaração passada pelo armador, sob compromisso de honra, que ateste que os trabalhadores de terra exercem uma actividade directamente ligada à embarcação.

Artigo 5.º

Impedimentos

1 -As embarcações e os tripulantes beneficiários de apoio ao abrigo do presente Regulamento não podem exercer qualquer actividade remunerada durante todo o período de tempo abrangido por aquele, nem podendo os últimos cumular a compensação salarial com qualquer outra prestação de protecção de desemprego.
2 -Caso os beneficiários do apoio pretendam retomar a actividade durante o período de tempo referido no número anterior, devem proceder à devolução do prémio e compensação salarial indevidamente recebidos pro rata temporis.

Artigo 6.º

Montantes dos apoios

1 -Os prémios de imobilização são pagos de acordo com a tabela constante do anexo III ao Regulamento (CE) n.º 2468/98.
2 -A compensação salarial a atribuir aos tripulantes e aos trabalhadores em terra é de 670 euros por tripulante ou trabalhador e por mês.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao regime de apoio previsto neste Regulamento são apresentadas, até ao dia 13 de Dezembro de 1999, na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pelos proprietários das embarcações referidas no artigo 3.º, devendo, em simultâneo, requerer a concessão de prémios de imobilização temporária e de compensação salarial para a respectiva tripulação.
2 -Os requerimentos, feitos em duplicado, devem ser dirigidos ao Secretário de Estado das Pescas, acompanhados dos documentos a que se refere o artigo 4.º, dos originais dos livretes de actividade, licenças de pesca e cédulas marítimas e instruídos com os seguintes elementos relativos ao armador e a cada um dos tripulantes afectos à respectiva embarcação:
1. a)Número fiscal de contribuinte; e
2. b)Entidade bancária, agência onde tem domiciliada conta e NIB - número de identificação bancária.
3 -A DGPA remete ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o duplicado do requerimento e dos documentos que o instruírem.
4 -A DGPA dá conhecimento às capitanias do porto de registo das embarcações dos apoios concedidos, remetendo-lhes, na oportunidade, os originais das licenças de pesca e das cédulas marítimas respectivas.
5 -A concessão dos apoios é objecto de despacho do Secretário de Estado das Pescas.

Artigo 8.º

Pagamento

O pagamento dos apoios previstos neste Regulamento é feito pelo IFADAP, após verificação de que o beneficiário tem a situação regularizada perante o Estado e a segurança social.