Art.º 8 · Portaria n.º 1049/2010 — Programas de Conservação Genética Animal e Programas de Melhoramento Genético Animal

1 -Os primeiros Programas de Conservação Genética Animal e Programas de Melhoramento Genético Animal têm a duração máxima de três anos.
2 -Os Programas de Conservação Genética Animal e os Programas de Melhoramento devem incluir acções consideradas relevantes e identificadas no anexo i do presente diploma.
3 -Os Programas de Conservação Genética Animal e os Programas de Melhoramento Genético Animal devem definir objectivos e metas quantificadas, descrever as acções a desenvolver anualmente, incluir um orçamento previsional baseado na tabela forfetária definida no anexo ii e organizar a informação de acordo com a estrutura geral indicativa descrita, respectivamente, nos anexos iii e iv do presente diploma.
4 -Os Programas de Melhoramento Genético Animal devem ainda prever resultados de avaliação genética até ao final do 3.º ano.

Artigo 8.º — Programas de Conservação Genética Animal e Programas de Melhoramento Genético Animal