São revogadas as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março.
Artigo 1.º — Revogação
Vigente desde: 05/02/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/2008
São revogadas as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março.
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