Art.º 15 · Portaria n.º 105/2017 — Entidades gestoras

1 -Para as modalidades de intervenção do SI2E referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º são designadas as seguintes entidades gestoras:
1. a)GAL para as Intervenções GAL;
2. b)CIM ou as AM para as Intervenções CIM/AM.
2 -Na modalidade Intervenções AG referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, as funções de entidade gestora são assumidas pela respetiva AG.
3 -Constituem atribuições das entidades gestoras indicadas no n.º 1 operacionalizar o SI2E no âmbito da sua atuação, designadamente:
1. a)Propor para aprovação das AG os termos dos avisos de abertura de candidaturas, incluindo, quando se entender necessário, o ajuste do SI2E às especificidades das estratégias visadas em cada situação e, quando for regulamentarmente possível, as parametrizações em matéria de tipologias de operações, âmbitos territorial e setorial, despesas elegíveis, majorações a mobilizar e dotações orçamentais a afetar;
2. b)Analisar e selecionar as operações e propor à decisão das AG;
3. c)Verificar as condições para a assinatura do termo de aceitação;
4. d)Monitorizar e avaliar a execução das estratégias territoriais e operações, nos termos definidos nos contratos de delegação de competências e nos protocolos de articulação funcional.
4 -As atribuições das entidades gestoras detalhadas no número anterior são exercidas em estreita articulação e parceria com as AG, respeitando o estipulado nos contratos de delegação de competências e nos protocolos de articulação funcional anteriormente celebrados entre as instituições envolvidas.

Artigo 15.º — Entidades gestoras

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