O presente anexo estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo SI2E, em resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID-19.
Artigo 1.º — Objeto
AditadoVigente desde: 23/05/2020
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2020
Portaria n.º 122/2020 - 1.ª Série(22/05/2020)