Art.º 5 · Portaria n.º 105/2021 — Restrições do uso dos uniformes

1 -Não é permitido o uso de uniforme ao pessoal militar, designadamente nas seguintes circunstâncias:
1. a)No exercício de atividades privadas ou em atos que direta ou indiretamente com elas se relacionam;
2. b)No envolvimento em atividades de caráter político, eleitoral ou partidário;
3. c)Quando autorizado a atuar em espetáculos e não esteja integrado em agrupamentos da GNR, durante essa atuação;
4. d)Na situação de licença sem remuneração ou em comissão especial, salvo quando tenha de se apresentar ao serviço e durante a prestação do mesmo;
5. e)Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na lei, for determinada a suspensão do exercício de funções;
6. f)Na situação de inatividade resultante da aplicação de pena disciplinar;
7. g)Na situação de separado do serviço;
8. h)Noutros casos expressamente referidos no Estatuto dos Militares da GNR.
2 -É proibido o uso de peças de fardamento exclusivas da GNR aos indivíduos que a ela não pertençam.

Artigo 5.º — Restrições do uso dos uniformes