Art.º 7 · Portaria n.º 105/2024/1 — Registo da criação

1 -Do registo da criação de um novo ciclo de estudos conferente de grau académico devem constar:
1. a)A data de acreditação e o número e data do registo;
2. b)Os elementos caracterizadores do novo ciclo de estudos, incluindo estrutura curricular e plano de estudos;
3. c)O local de funcionamento e o número máximo de admissões fixado.
2 -A instituição de ensino superior interessada é notificada automaticamente do registo através do SIMGES.
3 -O registo da criação do ciclo de estudos, contendo os elementos referidos no n.º 1, é automaticamente publicado no sítio na Internet DGES, através do SIMGES.

Artigo 7.º — Registo da criação