O presente Regulamento fixa as normas a respeitar na produção e comercialização de materiais de viveiro de plantas produtoras de folhagem ou de flor de corte e ornamentais de interior e exterior, a seguir abreviadamente designados «materiais de viveiro», e estabelece o respectivo sistema de controlo.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/04/1996
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Em vigor desde 08/04/1996