Caso o produtor não concorde com o resultado do controlo:
- a)Pode solicitar ao CNPPA do IPPAA a realização de uma reinspecção, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido por escrito e devidamente fundamentado;
- b)A reinspecção será efectuada por um agente encarregado do controlo de viveiros nomeado para o efeito, na presença do agente que realizou a inspecção contestada e do produtor em causa, ou de um seu representante;
- c)Os resultados da reinspecção são considerados definitivos;
- d)Nos casos em que os resultados das inspecções contestadas sejam confirmados pelos resultados das reinspecções, estas são consideradas inspecções suplementares, para efeitos de cobrança de taxas.