Para efeitos do presente Regulamento e sem prejuízo das definições constantes do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/93, de 12 de Fevereiro, considera-se:
- a)Controlo oficial - o controlo efectuado pelo organismo oficial responsável, o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA), coadjuvado, quando for o caso, pela Divisão de Protecção das Culturas das direcções regionais de agricultura;
- b)Laboratório - a unidade pública ou privada de análise e diagnóstico que permita ao produtor o controlo de qualidade da produção;
- c)Lote - uma remessa de materiais de viveiro, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem.