Art.º 13 · Portaria n.º 105-A/2007 — Apresentação das produções

1 -Cada produção só poderá ser objecto de registo, negociação e agendamento por um único e mesmo fornecedor.
2 -Os preços e descontos das produções inseridos no sistema a título de honorários deverão ser equivalentes aos praticados fora da Oficina Virtual para as mesmas produções.
3 -Na sequência do termo do período de agendamento, os fornecedores deverão proceder à renovação do registo de cada uma das produções de que são titulares no âmbito da Oficina Virtual, como condição para a sua disponibilização no período de agendamento seguinte.

Artigo 13.º — Apresentação das produções