A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 29 de abril de 2020.
113216262
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2020