A presente portaria regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contratoverbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques, adiante designados por veículos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/08/2007
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Em vigor desde 31/08/2007