Art.º 13 · Portaria n.º 1051/2003 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo:
1. a)Agrupamentos de produtores gestores de denominações protegidas;
2. b)Agrupamentos de produtores reconhecidos pelos organismos competentes como sendo constituídos por produtores de agricultura biológica, de protecção integrada ou de outras menções legalmente consignadas;
3. c)Organismos privados de controlo e certificação (OPC) apenas para as acções de controlo e certificação.
2 -Podem, ainda, beneficiar das ajudas previstas neste capítulo para o desenvolvimento de acções que contribuam para o reforço da capacidade de acesso dos produtos de qualidade aos mercados, as confederações de agricultores e de cooperativas agrícolas, as organizações de produtores, bem como empresas cujo capital seja participado em mais de 25% por aquele tipo de organizações, desde que sob a forma de candidatura conjunta com os beneficiários referidos no número anterior.
3 -Podem, ainda, beneficiar das ajudas previstas neste capítulo, para a caracterização dos produtos de qualidade e dos modos de produção particulares, os agrupamentos de produtores que reúnam condições para assumir a gestão da futura menção.

Artigo 13.º — Beneficiários