Art.º 12 · Portaria n.º 1053/2001 — Direitos e deveres do formando

1 -São direitos dos formandos:
1. a)Receber a formação adequada ao desempenho necessário a um administrador do tribunal, em harmonia com os objectivos definidos no artigo 1.º, mediante a utilização de métodos diversificados, adaptados pedagógica e tecnicamente aos conteúdos;
2. b)Receber informação permanente e atempada sobre todos os aspectos relevantes do curso;
3. c)Beneficiar de adequado apoio ao estudo, designadamente acesso ao centro de documentação, utilização de salas de estudos e de equipamento informático;
4. d)Beneficiar do auxílio dos formadores para além dos períodos de formação, no esclarecimento de dúvidas, organização de elementos de estudo, uso de métodos e técnicas de investigação.
2 -São deveres dos formandos:
1. a)Participar assídua e activamente em todas as actividades do curso;
2. b)Frequentar o curso em regime de dedicação exclusiva;
3. c)Entregar pontualmente os trabalhos;
4. d)Cumprir as regras de deontologia científica na elaboração dos trabalhos, nomeadamente quanto à indicação das fontes de informação usadas, citações e originalidade do conteúdo.

Artigo 12.º — Direitos e deveres do formando