Art.º 3 · Portaria n.º 1053/2010 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, decorrentes da presente portaria, produzem efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 301/2010, de 2 de Junho.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 6 de Outubro de 2010.

Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos