- 1 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas das taxas são efetuados pela ANEPC, em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.
- 2 -Os trabalhos das entidades credenciadas pela ANEPC com a execução dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior são remunerados nos termos do artigo 14.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, constituindo despesa da ANEPC, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.
- 3 -As taxas devidas pelos serviços referidos no n.º 1 do artigo anterior são pagas aquando da apresentação da solicitação da sua prestação.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -As taxas são pagas mediante a emissão da guia de pagamento.
Artigo 3.º — Cobrança e pagamento das taxas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2021
Portaria n.º 165/2021 - 1.ª Série(30/07/2021)
Original