Portaria n.º 1059/2014

Anexo - Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril.

Artigo 2.º

Gestão do FSSSE

1.Na vertente técnica da gestão do FSSSE, compete à Direção-Geral de Energia e Geologia:
1. a)Estabelecer a organização interna do FSSSE e elaborar as instruções que julgar convenientes;
2. b)Assegurar o funcionamento da conta prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril;
3. c)Proceder à aquisição de créditos tarifários após concedida a autorização ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril;
4. d)Propor a extinção dos créditos tarifários ao abrigo do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, e promover a sua extinção após a decisão prevista no n.º 8 do mesmo artigo;
5. e)Elaborar a conta de gerência;
6. f)Elaborar o relatório de atividades;
7. g)Elaborar o plano de atividades e o orçamento para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia;
8. h)Propor, para aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, as utilizações dos recursos financeiros do FSSSE, visando o cumprimento dos objetivos previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril e da alocação prevista no artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei.
2.Na vertente financeira da gestão do Fundo, compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças:
1. a)Efetuar aplicações financeiras em CEDIC, através de uma conta aberta para o efeito junto do IGCP, aplicando as disponibilidades de tesouraria, em conformidade com a programação financeira indicada pela entidade gestora na vertente técnica;
2. b)Elaborar anualmente um relatório sobre a gestão das disponibilidades do FSSSE, o qual integra o relatório de atividades.

Artigo 2.º-A

Mecanismo de abatimento na tarifa de UGS no SNGN

Para efeitos do previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), o mecanismo de abatimento na tarifa de UGS no Sistema Nacional de Gás Natural é definido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Energia, o qual deve decidir, em cada ano, sobre os valores dos montantes a deduzir na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e aos comercializadores.

Artigo 3.º

Extinção do FSSSE

1.O FSSSE extingue-se quando se esgotar a sua finalidade, devendo proceder-se à liquidação do respetivo património, nos termos da lei.
2.O saldo apurado, na liquidação do FSSSE, será determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia e executado pelas entidades gestoras.
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