As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 10 de Fevereiro de 2010.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/02/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2010