A presente portaria regulamenta o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, nos termos definidos pelo artigo 15.º-M, do mesmo diploma, na redação dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2012