Art.º 6 · Portaria n.º 106/2013 — Procedimento

1 -Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador apresenta a candidatura à Medida no portal NetEmprego do IEFP, I.P., em www.netemprego.gov.pt, através do registo da oferta de emprego, indicando a modalidade de formação profissional a proporcionar aos trabalhadores e podendo identificar os trabalhadores que pretende contratar.
2 -O IEFP, I.P. efetua a validação da oferta, verifica os requisitos de atribuição do apoio e apresenta candidatos ao empregador, para efeitos de seleção, ou verifica a elegibilidade dos candidatos indicados pela mesma.
3 -Após o empregador informar quais os candidatos selecionados ou o IEFP, I.P. confirmar a elegibilidade dos candidatos indicados, é proferida decisão pelo IEFP, I.P. e notificado o empregador, no prazo de 15 dias seguidos a contar da data da apresentação da candidatura.
4 -No âmbito da Medida, o empregador deve celebrar os contratos de trabalho depois da notificação da decisão de aprovação, sem prejuízo de o mesmo poder celebrar os contratos de trabalho a partir do momento da apresentação da candidatura, assumindo, nesse caso, os efeitos decorrentes da eventual não elegibilidade da mesma.
5 -No caso previsto no n.º 10 do artigo 3.º, o empregador deve efetuar o pedido de apoio ao IEFP, I.P., no prazo de cinco dias consecutivos após a conversão do contrato de trabalho, através da apresentação de cópia dos contratos de trabalho sem termo ou do acordo entre as partes do qual conste a data da conversão do contrato.
6 -No caso previsto no n.º 10 do artigo 3.º, o IEFP, I.P. decide e notifica o empregador no prazo de 15 dias seguidos a contar da data de apresentação do pedido.
7 -O empregador deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação e, nos casos do n.º 1 do artigo 5.º, apresentar cópia de todos os contratos apoiados ao IEFP, I.P., no prazo de 15 dias seguidos a contar da data da notificação da decisão.
8 -O não cumprimento do previsto no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação.
9 -Os prazos previstos nos n.os 3 e 6 do presente artigo suspendem-se sempre que sejam solicitados pelo IEFP, I.P. elementos em falta ou informações adicionais, desde que imprescindíveis para a tomada da decisão, ou no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem.

Artigo 6.º — Procedimento

Histórico de Alterações