Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto

O Anexo II da Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

[...]

[...]

Despesas elegíveis das operações defesa, drenagem e conservação do solo

[...].

Despesas elegíveis com as operações de estruturação fundiária

1. 6 -[...];
2. 7 -[...];
3. 8 -[...];
4. 9 -Elaboração de estudos ambientais exigidos a projetos tecnicamente aprovados, desde 1 de janeiro de 2014 e com o limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
5. 10 -[...].

   Despesas não elegíveis

[...].