A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda, em 2 de maio de 2020.
113219568
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2020