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Artigo 11.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 17/04/2023
  1. 1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que:
    1. a)Sejam apresentadas fora de prazo;
    2. b)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
  2. 2 -O indeferimento liminar é da competência do presidente da Escola e deve ser fundamentado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/2023

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