- 1 -O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:
- a)Colocado;
- b)Não colocado;
- c)Excluído.
- 2 -As menções de Não colocado e Excluído são acompanhadas da respetiva fundamentação.
Artigo 18.º — Resultado final
Vigente desde: 17/04/2023
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Em vigor desde 17/04/2023