Art.º 5 · Portaria n.º 106/2024/1 — Elegibilidade do utente para dispensa de proximidade

1 -De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, todos os utentes são potencialmente elegíveis para a dispensa em proximidade, devendo a validação médica e farmacêutica da estabilização da terapêutica instituída ser devidamente registada no processo clínico do utente.
2 -Do mesmo modo deve ficar expressa, de forma fundamentada, a não elegibilidade de um utente para este regime.
3 -Sem prejuízo da intervenção do médico e do farmacêutico, o regulamento deve definir os critérios para a avaliação da elegibilidade e os termos em que a mesma se realiza, designadamente quanto à identificação dos intervenientes no procedimento, aos fluxos de comunicação e aos prazos associados.

Artigo 5.º — Elegibilidade do utente para dispensa de proximidade