Artigo 8.º — Publicidade do concurso

Vigente desde: 30/10/2000

1 -O ICAM deve promover o anúncio da abertura dos concursos referidos no artigo anterior mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais de grande expansão nacional e aviso afixado na sua sede.
2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente:
1. a)O montante global dos apoios a conceder;
2. b)A composição da comissão técnica;
3. c)O prazo e o local de apresentação das candidaturas, bem como do número de exemplares a apresentar.

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Em vigor desde 30/10/2000