O presente Regulamento define a organização, competências específicas e demais aspectos funcionais dos serviços centrais e periféricos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a seguir designada abreviadamente por DGAIEC.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004