Art.º 12 · Portaria n.º 1067/2004 — Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos coordena e executa a política de gestão e de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da DGAIEC.
2 -Compete à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos:
1. a)Preparar as políticas de pessoal procedendo, designadamente, à definição de critérios de mobilidade de pessoal com vista a uma gestão racional e previsional do quadro da DGAIEC;
2. b)Definir e promover critérios com vista à aplicação uniforme e equitativa do sistema de avaliação do desempenho do pessoal;
3. c)Elaborar o balanço social;
4. d)Proceder ao levantamento dos indicadores de gestão e garantir a sua actualização permanente bem como das respectivas bases de dados;
5. e)Proceder ao levantamento permanente das necessidades de pessoal e sua adaptação às respectivas funções;
6. f)Preparar as políticas de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal;
7. g)Proceder e manter actualizado o levantamento, análise e diagnóstico das necessidades de formação identificadas pelos serviços, bem como definir os conteúdos programáticos das respectivas acções de formação;
8. h)Elaborar o plano anual de formação e avaliar a sua execução, mediante a elaboração do respectivo relatório anual;
9. i)Assegurar a coordenação e gestão dos programas comunitários de qualificação profissional adaptados à evolução do processo comunitário;
10. j)Colaborar, sempre que solicitado, na preparação de acções de formação, esclarecimento e divulgação requeridas ou promovidas por entidades estranhas à DGAIEC sobre matéria da sua competência, designadamente no âmbito da cooperação;
11. l)Promover a formação de formadores;
12. m)Assegurar a aplicação uniforme das disposições gerais relativas ao regime geral da função pública e ao regime especial do pessoal da DGAIEC, designadamente recrutamento, selecção, provimento, promoção, progressão, duração do trabalho, férias, faltas e licenças, estatuto retributivo, segurança social e cessação da relação jurídica de emprego;
13. n)Preparar e divulgar instruções para a correcta aplicação da legislação relativa ao pessoal;
14. o)Emitir pareceres e informações de natureza jurídica que se relacionem com as matérias do regime de pessoal;
15. p)Acompanhar junto dos tribunais competentes os processos de contencioso administrativo em matéria de regime de pessoal que lhe forem superiormente distribuídos;
16. q)Elaborar os projectos de diploma relativos à definição das condições de trabalho e ao regime do pessoal da DGAIEC;
17. r)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao regime do pessoal, designadamente no que se refere à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e às matérias referidas na alínea m).

Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

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