A área de gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços:
- a)Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira;
- b)Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira;
- c)Direcção de Serviços de Licenciamento.
Artigo 3.º — Área de gestão aduaneira
Vigente desde: 26/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2004