Art.º 6 · Portaria n.º 1068/2009 — Impossibilidade de prestação do serviço

1 -Quando o IHRU verificar que, mesmo com a prorrogação referida no artigo anterior, a prestação de serviço requerida é objectivamente impossível de efectuar, no todo ou em parte, deve informar o requerente do facto, de forma fundamentada, dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior.
2 -São, designadamente, motivos de não prestação do serviço:
1. a)O número manifestamente excessivo de pedidos objecto do requerimento;
2. b)O carácter repetitivo e sistemático de requerimentos apresentados pelos mesmos requerentes;
3. c)A inexistência no IHRU dos documentos, da informação ou dos meios para satisfazer os pedidos;
4. d)O precário estado de preservação e conservação dos documentos;
5. e)A ilegalidade do pedido.
3 -Uma vez requerida uma prestação do serviço, se o pedido não puder ser satisfeito, no todo ou em parte, por causa imputável ao requerente, há lugar à cobrança da taxa por inteiro.

Artigo 6.º — Impossibilidade de prestação do serviço