A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 30 de março de 2012.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2012