Artigo 16.º

Transição de candidaturas

Redação registada como em vigor em 13/04/2015.

Esta redação foi substituída em 16/09/2016. Ver a versão consolidada

1 -As candidaturas que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovadas por razões de insuficiência orçamental transitam para o período de apresentação de candidaturas seguinte, sendo sujeitas à aplicação dos critérios de seleção deste novo período.
2 -A transição referida no número anterior é aplicável em dois períodos consecutivos, findos os quais a candidatura é indeferida.