- 1 -A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
- 2 -O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
Artigo 16.º — Termo de aceitação
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/03/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2021
Portaria n.º 73/2021 - 1.ª Série(30/03/2021)
Alterado
Em vigor de 16/09/2016 a 30/03/2021
Portaria n.º 249/2016 - 1.ª Série(15/09/2016)
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