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Artigo 9.ºCustos simplificados

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/2021

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/03/2021

Portaria n.º 73/2021 - 1.ª Série(30/03/2021)

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Versão 1

Em vigor de 13/04/2015 a 30/03/2021