Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho

Os artigos 5.º, 10.º, 11.º e 17.º e os anexos i e ii da Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -O Programa CAT é assegurado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).
2. 2 -[...]