Art.º 20 · Portaria n.º 1070/93 — Áreas residenciais futuras de apoio ao PC + T

1 -As áreas residenciais futuras de apoio ao PC + T destinam-se à localização das actividades residenciais que o PC + T for provocando, permitindo-se a existência de usos comerciais e de serviços complementares compatíveis com a função residencial, sendo interdita a localização de actividades industriais ou de armazenagem.
2 -Aplica-se a esta área o disposto no n.º 3 do artigo 18.º deste Regulamento.
3 -A ocupação destas áreas será precedida da elaboração de plano de pormenor, o qual atenderá aos seguintes itens:
1. a)O índice de utilização máximo será de 0,2 em relação à área total do terreno afecto ao plano de pormenor;
2. b)O número máximo de pisos acima do solo será de três;
3. c)Na elaboração do plano de pormenor deverá constituir preocupação dominante a recuperação e integração de áreas degradadas, a valorização paisagística, o condicionamento da forma e tipologias das construções, o arranjo de espaços livres e o faseamento da ocupação em conformidade com o constante no PUML.
4 -A elaboração do plano de pormenor será precedida de um acordo ou protocolo entre a Câmara Municipal e a entidade responsável pela implementação do PC + T onde fiquem definidas as responsabilidades de cada uma das entidades com a elaboração e implementação do plano e de forma a assegurar com a conveniente articulação entre a oferta de solo programado e a procura provocada pelo crescimento do PC + T.

Artigo 20.º — Áreas residenciais futuras de apoio ao PC + T