São condições gerais de acesso para candidatura a este regime:
- a)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada execução do projecto;
- b)Demonstrar uma situação financeira equilibrada que garanta a concretização do projecto, nos termos do anexo I;
- c)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;
- d)Dispor de contabilidade actualizada, nos termos da legislação aplicável.