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Artigo 7.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 07/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/02/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, consideram-se elegíveis as despesas relativas a:
    1. a)Casco, superstruturas e arranjos internos;
    2. b)Sistema propulsor;
    3. c)Sistemas hidráulicos;
    4. d)Equipamentos de processamento e conservação do pescado;
    5. e)Sistema eléctrico;
    6. f)Equipamentos electrónicos;
    7. g)Sistemas auxiliares;
    8. h)Equipamentos de segurança.
  2. 2 -São ainda elegíveis:
    1. a)Despesas gerais, nomeadamente com estudos técnico-económicos ou imprevistos, até ao limite de 6% das despesas elegíveis, sendo igualmente elegíveis, dentro do limite referido, os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto;
    2. b)Custos com a nova medição de arqueação em conformidade com o anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de Londres.
  3. 3 -O montante máximo de despesas elegíveis não pode exceder os montantes fixados no quadro n.º 1 do anexo II.